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O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), decretou reduções fiscais para empresas de tecnologia que queiram se instalar na capital ou, no caso das que já funcionam na cidade, que optem por expandir seus negócios. As empresas que já estão presentes no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) também terão direito aos descontos. O decreto foi assinado no dia 8 de janeiro e está previsto para entrar em vigor em 8 de abril. Segundo publicado no Diário Oficial do Município (DOM), as empresas que tiverem acesso à concessão terão direito a redução de até 60% do valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente aos serviços prestados. Além disso, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) promete reduzir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 10%. Os benefícios se estenderão por cinco anos. O conteúdo do decreto faz parte do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp). Criada em 1999, a iniciativa tem como objetivo “fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica no município”. *Estagiário sob supervisão da editora Liliane Corrêa Fonte: Resenha de Notícias Fiscais

Retrospectiva tributária: decisões relevantes do Carf em 2018 Da mesma forma que fizemos no final dos anos de 2016[1] e 2017[2], pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua Câmara Superior (CSRF), no ano de 2018, sem qualquer pretensão de esgotar os temas, bem como realizar crítica a respeito das decisões. A menção aos precedentes do Carf, especialmente da Câmara Superior, ganhou maior relevância, pois, mais do que uma diretriz interpretativa de questões fiscais, tornou-se elemento de proteção e segurança jurídica do contribuinte a partir da alteração realizada na LINDB por meio da Lei 13.655/2018, especialmente, diante do disposto nos artigos 23 a 25. Nesse sentido, a 1ª Turma da Câmara Superior proferiu decisões em diversas matérias de sua competência, a seguir descritas: (i) desconsideração de operação segregando receitas em regime de tributação distintos entre empresas do grupo econômico, quando não se comprova ser aquela que recebeu os valores a efetiva prestadora do serviço (Carf, CSRF, acórdão 9101003.308); (ii) indedutibilidade das despesas decorrentes de operações com debêntures, oferecidas e subscritas exclusivamente pelos sócios da empresa, mediante simples conversão de valores a eles devidos pela própria pessoa jurídica, e sem previsão de remuneração fixa por […]

Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer em razão da relevância econômica da discussão.No TRF da 4ª Região já tramitam mais de 1.600 processos ou recursos para discutir esse cálculo, segundo levantamento da PGFN. E no sistema nacional de acompanhamento judicial do órgão há aproximadamente 20 mil processos cadastrados relativos à inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. A decisão do TRF da 4ª Região não vincula os demais tribunais do país. Mas tributaristas a avaliam como um precedente importante para empresas com processos semelhantes, nas Cortes das demais regiões, pelo fato de o acórdão ser de um colegiado amplo. A decisão foi proferida pela turma ampliada com base no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o dispositivo, quando o julgamento de recurso de apelação não é unânime, magistrados devem ser convocados em número suficiente para […]

Solução de Consulta 10010 Disit/SRRF10 DOU de 04/12/2018 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, I, § 5º-C, § 5º-D, I; Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22. Fonte: Resenha de Notícias Fiscais