Tema trata da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/05/2018, os Recursos Especiais n.º REsp 1.638.772/SC, REsp 1.624.297/RS e REsp1.629.001/SC representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 994, no qual se discute a seguinte questão: “Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”. (Tema 994 – STJ)

Fonte: STJ: novo tema afetado